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Consultando as leis

Legislação Brasileira Relacionada

BRASIL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 de 13 de julho de 1990

Plano Naional de Educação em Direitos Humanos

Programa Nacional de Direitos Humanos

Consultando as leis

DOCUMENTOS BÁSICOS EM ÂMBITO AMERICANO

Introdução aos documentos basicos OEA

Carta da Organização dos Estados Americanos

Carta Democrática Interamericana 1991

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - COSTA RICA 1969

Declaração Universal dos Direitos Humanos -  1948

DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HO...

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA   PREVENIR E PUNIR A TORTURA

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E INTOLERANCIA

PROTOCOLO À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS REFERENTE À ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO...

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimiento Forçado de Pessoas - Brasil 1994

Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão 2001

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